A norma conhecida como “Lei Seca”, tem como objetivo proibir que as pessoas dirijam sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa e contra a pessoa que infringir essa lei há a previsão no Código de Trânsito Brasileiro de punição tanto no âmbito administrativo quanto no penal.
Ao ser abordado em uma operação da Lei Seca você tem duas opções: fazer o teste do etilômetro, popularmente conhecido como “Bafômetro”, ou se recusar a fazer o teste.
Na primeira hipótese, caso faça o teste e dê positivo será lavrado um auto de infração e iniciado o processo de multa que ao seu término será aplicada as seguintes penalidades: Multa pecuniária de R$ 2.934,70 (Dois mil novecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos), suspensão do direito de dirigir por 12 meses e será submetido também a sanções criminais.
E da mesma forma, na segunda hipótese, caso recuse-se a fazer o teste será aplicada multa pecuniária de R$ 2.934,70 (Dois mil novecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Entretanto, caso você foi notificado pelo cometimento de uma dessas infrações, sempre há a possibilidade de recorrer administrativamente e no caso de êxito a multa será arquivada sem a aplicação de nenhuma das penalidades acima descritas.
Para sua sorte na SPL multas temos os profissionais mais qualificados do mercado, com conhecimento técnico para elaboração de recursos com maiores chances de deferimento, faça agora uma consultoria grátis com a nossa equipe!
