Autor: admin
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EXAME TOXICOLÓGICO
O exame toxicológico é obrigatório desde de 2015 para os Condutores de Categorias C, D ou E que precisavam submeter-se a exame toxicológico para a habilitação e renovação da CNH. O que não havia no CTB- Código de Trânsito Brasileiro, era a previsão de penalidades para motoristas que não renovassem o exame ou testassem positivo.…
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EXIBIR FAZENDO MANOBRA PERIGOSA
Praticar manobras perigosas para se exibir é uma infração de trânsito gravíssima, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, artigo 175. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, essas manobras são realizadas “mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus”. Para o infrator há a previsão de aplicação de…
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RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO
A recusa a realização ao teste do bafômetro, exames clínicos ou periciais que visam aferir eventual influência de álcool ou outra substância psicoativa foi objeto de várias discussões jurídicas desde que foi incluso no Código de Trânsito Brasileiro o artigo 165-A no ano de 2016. Os condutores alegavam que possuíam o Direito Constitucional de não…
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SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
A suspensão do direito de dirigir ocorre pelo acúmulo de pontos no período de 12 meses ou por infrações especificas. Para a instauração do processo de suspensão será avaliada quantas infrações gravíssimas o infrator cometeu naquele período, se não houver o cometimento de nenhuma infração gravíssima o limite para instauração do processo será 40 pontos,…
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LEI SECA
A norma conhecida como “Lei Seca”, tem como objetivo proibir que as pessoas dirijam sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa e contra a pessoa que infringir essa lei há a previsão no Código de Trânsito Brasileiro de punição tanto no âmbito administrativo quanto no penal. Ao ser abordado em uma operação da…
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RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO
Inicialmente gostaria de te explicar como tudo funciona antes de você receber a notificação de autuação- aquela primeira carta que te informa do suposto cometimento de uma multa de trânsito e que não possui código de barras. O agente de trânsito, ao verificar o cometimento de uma infração, possui o dever legal de lavrar o…