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EXAME TOXICOLÓGICO

O exame toxicológico é obrigatório desde de 2015 para os Condutores de Categorias C, D ou E que precisavam submeter-se a exame toxicológico para a habilitação e renovação da CNH.

O que não havia no CTB- Código de Trânsito Brasileiro, era a previsão de penalidades para motoristas que não renovassem o exame ou testassem positivo.

Essas foram uma das alterações trazidas em 2020 ao código: inclusão de penalidades para os motoristas que exercem atividade remunerada na direção de veículo automotor quando testarem positivo no exame ou quando estiverem com o exame vencido.

Temos então, a previsão da penalidade de suspensão do direito de dirigir para o motorista que testar positivo por 3 (três) meses.

E, também, a previsão de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, também por 3(três) meses e aplicação de multa de R$ 1.467,35 (Mil quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos) para aqueles que forem flagrados dirigindo veículo com o toxicológico vencido a mais de 30 dias ou quando da renovação da CNH for verificado a expiração do exame, nesses momentos serão lavrados auto de infração para aplicação das penalidades.

O exame toxicológico tem validade de 2 anos e 6 meses, mas para a renovação da CNH exige a apresentação de exame com o prazo inferior a 90 dias.

Atualmente, está em vigor a MP 1153/22 que suspende até 2025 a aplicação da multa para motorista profissional que não obedecer às condições citadas acima, entretanto, essa MP possui validade até 01/06/2023, precisa ser aprovada e transformada em lei para que a suspensão até 2025 tenha validade.

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