Dia: 11 de maio de 2023
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SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
A suspensão do direito de dirigir ocorre pelo acúmulo de pontos no período de 12 meses ou por infrações especificas. Para a instauração do processo de suspensão será avaliada quantas infrações gravíssimas o infrator cometeu naquele período, se não houver o cometimento de nenhuma infração gravíssima o limite para instauração do processo será 40 pontos,…
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LEI SECA
A norma conhecida como “Lei Seca”, tem como objetivo proibir que as pessoas dirijam sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa e contra a pessoa que infringir essa lei há a previsão no Código de Trânsito Brasileiro de punição tanto no âmbito administrativo quanto no penal. Ao ser abordado em uma operação da…
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RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO
Inicialmente gostaria de te explicar como tudo funciona antes de você receber a notificação de autuação- aquela primeira carta que te informa do suposto cometimento de uma multa de trânsito e que não possui código de barras. O agente de trânsito, ao verificar o cometimento de uma infração, possui o dever legal de lavrar o…