Dia: 12 de maio de 2023

  • EXAME TOXICOLÓGICO

    O exame toxicológico é obrigatório desde de 2015 para os Condutores de Categorias C, D ou E que precisavam submeter-se a exame toxicológico para a habilitação e renovação da CNH. O que não havia no CTB- Código de Trânsito Brasileiro, era a previsão de penalidades para motoristas que não renovassem o exame ou testassem positivo.…

  • EXIBIR FAZENDO MANOBRA PERIGOSA

    Praticar manobras perigosas para se exibir é uma infração de trânsito gravíssima, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, artigo 175.   De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, essas manobras são realizadas “mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus”.   Para o infrator há a previsão de aplicação de…

  • RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO

    A recusa a realização ao teste do bafômetro, exames clínicos ou periciais que visam aferir eventual influência de álcool ou outra substância psicoativa foi objeto de várias discussões jurídicas desde que foi incluso no Código de Trânsito Brasileiro o artigo 165-A no ano de 2016. Os condutores alegavam que possuíam o Direito Constitucional de não…