Tag: Recursodemulta
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RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO
A recusa a realização ao teste do bafômetro, exames clínicos ou periciais que visam aferir eventual influência de álcool ou outra substância psicoativa foi objeto de várias discussões jurídicas desde que foi incluso no Código de Trânsito Brasileiro o artigo 165-A no ano de 2016. Os condutores alegavam que possuíam o Direito Constitucional de não…
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RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO
Inicialmente gostaria de te explicar como tudo funciona antes de você receber a notificação de autuação- aquela primeira carta que te informa do suposto cometimento de uma multa de trânsito e que não possui código de barras. O agente de trânsito, ao verificar o cometimento de uma infração, possui o dever legal de lavrar o…