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A recusa a realização ao teste do bafômetro, exames clínicos ou periciais que visam aferir eventual influência de álcool ou outra substância psicoativa foi objeto de várias discussões jurídicas desde que foi incluso no Código de Trânsito Brasileiro o artigo 165-A no ano de 2016. Os condutores alegavam que possuíam o Direito Constitucional de não…