Dia: 8 de agosto de 2024

O artigo 253-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata das infrações relacionadas à interrupção, restrição ou perturbação da circulação em vias públicas. Essa norma foi introduzida pela Lei nº 13.281/2016, e visa coibir atos que, de forma deliberada, prejudiquem o fluxo normal de veículos e pedestres, causando transtornos e riscos à segurança no trânsito.…